O deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) anunciou na manhã desta sexta-feira, 27, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 será pauta discutida entre as bancadas do Amapá, Rondônia e Roraima na próxima quinta-feira, 5 de março, em Brasília. A proposta é uma oportunidade crucial para os servidores federais dos ex-territórios.
Discussão sobre a PEC 47
O tema foi pautado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-RR), e será debatido a partir das 9h. O texto amplia o enquadramento de servidores federais dos ex-Territórios do Amapá e Roraima que estavam vinculados até outubro de 1998 com a União. Para Rondônia, a medida incluiria servidores até 1991.
Importância da Articulação
“A luta tem sido grande. Eu tenho conversado com as pessoas que é fundamental uma articulação de bancadas para avançarmos com essa pauta, e como coordenador da Bancada amapaense, convido todos os deputados e deputadas do estado a se fazerem presentes para debater este tema que se trata de justiça social aos servidores do ex-Território”, destaca Malafaia. Essa articulação é vista como vital para garantir a representatividade e o tratamento equitativo aos servidores.
Detalhes da PEC
A PEC 47 inclui, no quadro em extinção da administração pública federal, quem trabalhou no serviço público durante os dez primeiros anos após a criação dos estados, como servidores públicos e policiais civis e militares. Ela também abrange outras pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com os três ex-territórios e suas prefeituras.
O projeto chegou à Câmara em 2023 e, desde então, tem sido alvo de pedidos de deputados dos três estados para a inclusão na pauta da Casa. A PEC depende de despacho inicial para seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O andamento efetivo da proposta representa uma busca por reconhecimento dos direitos dos servidores.
