O deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) anunciou na manhã desta sexta-feira, 27, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 será pauta discutida entre as bancadas do Amapá, Rondônia e Roraima na próxima quinta-feira, 5 de março, em Brasília. A PEC 47 busca ampliar os direitos dos servidores federais, um assunto de grande relevância para todos os envolvidos.
Pautas e Expectativas da PEC 47
O tema foi pautado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-RR), e será debatido a partir das 9h. O texto amplia o enquadramento de servidores federais dos ex-Territórios do Amapá e Roraima vinculados até outubro de 1998 com a União. No caso de Rondônia, a medida vale até 1991.
Articulação e Justiça Social
“A luta tem sido grande. Eu tenho conversado com as pessoas que é fundamental uma articulação de bancadas para avançarmos com essa pauta, e como coordenador da Bancada amapaense, convido todos os deputados e deputadas do estado a se fazerem presentes para debater este tema que se trata de justiça social aos servidores do ex-Território”, destaca Malafaia.
Importância dos Servidores dos Ex-Territórios
A PEC 47 inclui, no quadro em extinção da administração pública federal, quem trabalhou no serviço público durante os dez primeiros anos após a criação dos estados, como servidores públicos, policiais civis e militares; além de outras pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com os três ex-territórios e suas prefeituras. O projeto chegou à Câmara em 2023 e, desde então, tem sido alvo de pedidos de deputados dos três estados para inclusão na pauta da Casa.
A PEC 47 depende despacho inicial para seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O avanço dessa proposta pode trazer significativas melhorias na vida dos servidores, refletindo um compromisso com os direitos daqueles que atuaram em momentos decisivos da história dos ex-territórios.
