A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 dá um novo horizonte aos servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Após uma reunião com as bancadas destes estados, a Câmara Federal decidiu avançar no processo de aprovação da PEC, que agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Tramitação da PEC 47 na Câmara Federal
Após sua passagem pelo Senado, onde foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT), a PEC 47 se destaca como uma ação positiva em benefício de servidores que mantiveram vínculos com a União. O impulso dado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), foi crucial para que a proposta seguisse seu curso e chegasse à Câmara dos Deputados.
Mobilização dos Servidores e Expectativa de Avanços
A chegada da PEC à Câmara Federal conta com a forte articulação do deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT), que tem se esforçado para garantir apoio entre os representantes de Rondônia e Roraima. O deputado expressou a esperança dos trabalhadores e afirmou que o avanço da proposta é uma luta justa para a correção de uma injustiça histórica.
O Que a PEC 47 Propõe
A PEC 47 visa ampliar o enquadramento de servidores federais dos ex-territórios, permitindo que aqueles que estiveram vinculados à União até 1998, no caso do Amapá e Roraima, e até 1991 para Rondônia, possam ser reconhecidos. Este avanço inclui profissionais que atuaram na administração pública, como servidores públicos, policiais e outros trabalhadores, promovendo a inclusão de mais cidadãos no quadro em extinção da administração pública federal.
