O acesso à Justiça no Brasil tem enfrentado desafios significativos, especialmente com a recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7961, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona normas do estado do Amapá que, através da Lei estadual 3.285/2025, aumentaram substancialmente as taxas judiciárias, custas e despesas processuais. Este movimento levanta preocupações sobre a equidade no acesso ao sistema judiciário, um direito fundamental para todos os cidadãos.
Aumento das Taxas Judiciárias no Amapá
A ação da OAB afirma que as novas normas criam um modelo de cobrança que é tanto amplo quanto oneroso, resultando em um custo prohibitivo para o exercício do direito de ação. A entidade argumenta que tais disposições ferem o princípio da inafastabilidade da jurisdição e promovem um ambiente de restrição econômica para aqueles que desejam buscar seus direitos. Os valores impostos pela lei são considerados desproporcionais e não refletem adequadamente o custo real dos serviços judiciais.
Além disso, a OAB enfatiza que a legislação em questão compromete os princípios da legalidade tributária e da separação de Poderes. Ao permitir que aspectos essenciais da cobrança sejam definidos por normas infralegais e decisões administrativas do próprio Judiciário, há uma diluição dos direitos garantidos na Constituição. O relator da ADI, ministro André Mendonça, já solicitou informações do governador e do presidente da Assembleia Legislativa do Amapá sobre esse assunto.
Reestruturação do PCCR na Educação
Em um movimento em direção a melhorias na qualidade da educação no Amapá, o prefeito Pedro DaLua instituiu, por meio de um decreto, a Comissão de Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação básica. O objetivo é redefinir e atualizar a legislação vigente, especificamente a Lei Complementar 065/2009, garantindo assim maiores avanços na valorização dos servidores da educação pública.
A comissão será composta por membros de vários sindicatos, incluindo o Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá e o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá. Este esforço representa uma tentativa de atender às demandas dos profissionais da educação, além de assegurar melhores condições de trabalho e remuneração.
Desafios na Saúde e Infraestrutura
A situação das unidades de saúde no Amapá também requer atenção imediata. O Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu uma recomendação para que a Unidade Básica de Saúde (UBS) Álvaro Corrêa, localizada na Zona Norte de Macapá, seja reaberta. Esta UBS foi fechada em agosto do ano passado, quando foi cedida à equipe técnica da UPA Marcelo Cândia, e desde então a população local ficou sem atendimento adequado.
Além disso, a Superintendência do DNIT no Amapá alertou sobre interdições na BR-156/AP, onde serviços de supressão de vegetação estão em andamento. As interrupções são necessárias, mas também tornam-se um ponto de preocupação para a população, já que as condições das estradas impactam diretamente na mobilidade e na segurança dos cidadãos.
Legislação e Direitos Humanos
Recentemente, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria, resultante da derrubada do veto presidencial a um projeto de lei. Esta legislação altera penas para condenados por crimes relacionados à invasão de prédios públicos, um tema de grande relevância no atual cenário político nacional.
Por outro lado, o estado também está atentando para as questões de direitos humanos. O governo do Amapá iniciou a Caravana de Direitos Humanos 2026, cujo objetivo é atender a populações vulneráveis e promover o fortalecimento da rede de apoio social. A iniciativa começa em Mazagão e seguirá por várias cidades, incluindo atividades específicas em Macapá. Essa abordagem sugere um reconhecimento crescente da importância de garantir o acesso a direitos fundamentais para todos os cidadãos.
Em resumo, o estado do Amapá enfrenta uma série de desafios relacionados ao acesso à Justiça, saúde e direitos humanos. A OAB busca garantir que os procedimentos legais estejam acessíveis e condizentes com os direitos garantidos pela Constituição, enquanto novas ações na área da educação e iniciativas para atender populações vulneráveis sinalizam um esforço por melhorias na qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, é essencial que as autoridades continuem a dialogar e a trabalhar de forma colaborativa para que as necessidades da população sejam atendidas e os direitos sejam respeitados.
