O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) realizou uma reunião com a Secretaria de Estado de Transporte (Setrap) e representantes de empresas mineradoras que atuam nos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio. O encontro, focado na manutenção das rodovias no Amapá, teve como objetivo discutir a degradação das vias e os riscos à segurança viária, em razão do intenso tráfego de veículos pesados relacionados às atividades mineradoras e madeireiras.
Situação das Vias e Segurança Viária
Durante o encontro que ocorreu em março, o promotor de justiça Marcos Rogério Tavares, titular da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, destacou que as condições atuais das rodovias comprometem o deslocamento da população e o escoamento seguro de bens e serviços na região. Com o aumento do tráfego devido à exploração mineral, a necessidade de intervenção é urgente.
Limite de Carga e Suas Implicações
Um dos pontos mais discutidos foi a obrigatoriedade do cumprimento do limite de carga por parte das empresas transportadoras. O tráfego nas estradas não deve exceder 23 toneladas, uma medida importante para evitar danos estruturais severos às vias, incluindo a possibilidade de colapso de pontes de acesso. A Setrap já mantém tratativas avançadas com empresas exploradoras de recursos minerais e florestais para garantir a manutenção adequada das rodovias.
Responsabilidade Ambiental das Empresas
O promotor enfatizou que, segundo o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, os custos decorrentes da atividade econômica não devem ser transferidos à coletividade. Assim, o desgaste gerado pelo tráfego de cargas acima dos limites projetados configura uma externalidade negativa, o que significa que as empresas responsáveis pela exploração devem arcar com os custos, evitando assim que a sociedade suporte os prejuízos oriundos de atividades privadas.
