Brasília – Sob a condução do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), o Plenário aprovou, nessa terça-feira, 14, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. O texto cria regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A PEC foi apresentada pelo ex-deputado Dr. Leonardo (Republicanos/MT) e teve parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece regras de transição por idade até 2041 e, em situações específicas, garante integralidade e paridade, assegurando que esses profissionais possam se aposentar de forma justa. Além disso, o texto prevê assistência financeira complementar da União, o que é fundamental para reduzir o impacto fiscal nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. As novas regras também se estendem aos agentes indígenas de saúde, reconhecendo a importância desse grupo na preservação da saúde em suas comunidades.
Outro ponto relevante da proposta é a proibição de terceirização ou contratação temporária dessas categorias. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos desses trabalhadores, buscando uma maior estabilidade e segurança laboral para esses profissionais essenciais para a saúde pública brasileira.
Fortalecimento do Transporte Rodoviário
Os senadores também aprovaram a MP 1.343/2026, que reforça a política de valorização do transporte rodoviário ao ampliar os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). Essa medida é crucial para o desenvolvimento do setor, pois incentiva a renovação da frota, a capacitação de motoristas e a adoção de novas tecnologias. Além disso, ações voltadas à saúde e à segurança dos profissionais do setor são contempladas.
A MP aprimora as regras do piso mínimo do frete, estabelecendo uma atualização semestral da tabela de referência. A lei ampliará as penalidades para empresas que remunerarem transportadores abaixo do valor mínimo estabelecido, o que é uma vitória para os motoristas e transportadores. Outro aspecto importante é a criação de mecanismos para fortalecer a fiscalização do setor, promovendo um mercado mais justo e equilibrado.
A proposta também prevê a conversão em advertência de determinadas multas administrativas que sejam aplicadas por descumprimento das regras do frete mínimo, desde que não envolvam fraude ou outras irregularidades previstas na legislação. Como a matéria foi modificada durante a tramitação no Congresso, ela segue agora para sanção na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2026, Um passo significativo para a regulamentação efetiva do setor.
Limitação das Retenções de Receitas por Dívidas Previdenciárias
Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 4.275/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Essa proposta limita a 5% a retenção de receitas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) pela União para a quitação de dívidas previdenciárias. Essa medida é essencial para preservar os recursos de mais de um quarto das prefeituras brasileiras e evitar prejuízos a serviços públicos essenciais.
A maior parte dos municípios brasileiros não possui regime previdenciário próprio, e as contribuições funcionais são recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A senadora relatora destacou que estados e municípios enfrentam dificuldade fiscal devido às retenções realizadas pela União, impactando diretamente a capacidade de gestão e prestação de serviços aos cidadãos.
“De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, nos últimos anos, as retenções sobre o FPM oscilaram entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões anuais, atingindo diretamente cerca de um quarto dos municípios brasileiros”, enfatizou a senadora. Portanto, a aprovação do projeto é um reflexo da necessidade urgente de proteção financeira aos municípios, garantindo que possam operar sem interrupções.
O projeto, que teve parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde se espera que as medidas sejam implementadas com a mesma urgência que foram debatidas no Senado. O fortalecimento das estruturas financeiras dos municípios é um passo vital para garantir serviços de qualidade e desenvolvimento sustentável nas comunidades.