O recente julgamento do juiz Paulo César do Vale Madeira suspendeu a seleção de beneficiários dos Residenciais Janary Nunes I e II em Macapá, atendendo a um pedido da Defensoria Pública do Amapá. A medida visa garantir que o processo de atualização cadastral ocorra de forma justa e acessível, especialmente para famílias que enfrentam vulnerabilidades.
Suspensão Imediata da Seleção Habitacional
Com base nas reclamações da Defensoria Pública, o juiz deu tutela de urgência que interrompe os efeitos do Edital 001/2025-SH/SEMHOU/PMM. A decisão inclui também a suspensão de todos os atos subsequentes da seleção, classificação e entrega das unidades habitacionais até que um novo prazo seja estabelecido, permitindo atendimento presencial a todos os inscritos.
Irregularidades e Desclassificações
A Defensoria Pública apontou que a seleção estava cercada de irregularidades, considerando que o município limitou o processo de atualização de dados a um formato exclusivamente digital, resultando na desclassificação de cerca de 57 mil cadastros. Essa situação se deve à falta de suporte presencial e barreiras tecnológicas, que afetaram principalmente as famílias que já estavam registradas desde 2019.
Garantia do Direito à Moradia
Na visão do juiz, as evidências apresentadas na ação indicam que a maior parte dos cidadãos não teve acesso aos meios adequados para a atualização de seus dados, o que contraria os princípios de razoabilidade e acesso à moradia. Ele enfatizou que a continuidade do processo de seleção poderia causar danos irreversíveis àquelas famílias que podem ter sido indevidamente excluídas. Em sua análise, a ordem de suspensão se mostra necessária para garantir que todos os cidadãos tenham a real oportunidade de acessar os programas habitacionais sem prejuízos extras.
A Prefeitura de Macapá se manifestou, afirmando que o processo de seleção segue critérios técnicos e está de acordo com as normas do Programa Minha Casa Minha Vida. A administração municipal se compromete a cumprir a decisão e a manter a transparência em relação aos próximos passos, garantindo a lisura do processo e a informação à população.
