O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou uma Ação Civil Pública visando a regularização das condições de saúde no município de Macapá. O foco principal da ação é garantir que as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) atendam as normas estruturais e operacionais necessárias para oferecer um atendimento adequado aos cidadãos.
Irregularidades nas Unidades Básicas de Saúde
A Ação Civil Pública foi instaurada pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, sob a responsabilidade dos promotores Wueber Penafort e Fábia Nilci. Desde 2021, o MP tem realizado um acompanhamento sistemático do funcionamento das UBSs, que revelou uma série de deficiências. Entre os problemas apontados estão a falta de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), ausência de protocolos internos, e a precariedade no armazenamento de medicamentos.
Visitas Técnicas e Diálogo com a Gestão Municipal
Em 2025, foram realizadas visitas técnicas em 13 UBSs e UPAs, sendo que irregularidades semelhantes já haviam sido identificadas em anos anteriores. O Ministério Público tentou dialogar com a gestão municipal, mas as propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para correção das falhas não foram formalizadas. As justificativas apresentadas pela administração municipal revelaram falta de provas concretas para as falhas no atendimento.
Medidas Requeridas pelo Ministério Público
Diante da situação, o MP-AP solicitou medidas urgentes à Prefeitura de Macapá. Entre as exigências estão a regularização da oferta de exames laboratoriais básicos, melhoria das condições estruturais das unidades e a implementação de formalidades relacionadas à segurança do paciente. Além disso, a assistência farmacêutica deve ser regularizada, com a presença contínua de farmacêuticos e adequação das condições de armazenamento de medicamentos de acordo com normativas sanitárias. O MP também pede a execução do PGRSS e a criação de normas técnicas essenciais para o funcionamento adequado dos serviços de saúde.
