O estado do Amapá alcançou um marco significativo ao ocupar o primeiro lugar no ranking nacional de qualidade da informação contábil e fiscal em 2026. Este dado, revelado pelo Ministério da Fazenda, demonstra um aprimoramento de 4,02 pontos percentuais em comparação ao ano anterior. O resultado é parte do ‘IV Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal’, que avalia a precisão e a consistência das informações prestadas pelos entes federativos através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O município de Cutias do Araguari também foi reconhecido por suas contribuições a essa melhoria.
Cobrança de Explicações em Porto Grande
No município de Porto Grande, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Amapá requisitaram esclarecimentos sobre uma transferência de recursos de contas específicas para contas intermediárias, relacionada a uma emenda do deputado federal Josenildo Abrantes, no valor de R$ 5,7 milhões. Essas verbas têm como destino a pavimentação asfáltica. A falta de relatórios gerenciais é um ponto crítico, comprometendo a transparência no uso dos recursos, conforme alertado pelo TCU.
Suspensão de Prazos no TSE
Uma atualização importante para o cenário eleitoral é a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o recesso forense, que ocorrerá de 2 a 31 de julho. Essa pausa significa que nenhum prazo se iniciará ou encerrará nesse período, prorrogando automaticamente os prazos para o primeiro dia útil após o recesso, que será em 3 de agosto. Essa medida visa garantir um tempo adequado para que todos os tribunais e envolvidos cuidem de suas pendências sem pressões adicionais.
Contratações no TRE-AP
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) anunciou a contratação de serviços terceirizados para apoiar as Eleições Gerais de 2026. Serão criados postos de trabalho para técnicos de urna e encarregados de pessoal, com trabalhos concentrados em Cartórios Eleitorais e locais de votação. As propostas começaram a ser recebidas, e a abertura dos documentos está agendada para o dia 13 de julho, refletindo a preparação para um evento tão crítico quanto as eleições.
Em Oiapoque, a instalação de um Posto Avançado da Justiça do Trabalho foi aprovada, com o objetivo de facilitar o acesso da população aos serviços da Justiça Trabalhista. Essa ação é resultado das experiências anteriores em que a Justiça do Trabalho realizou ações itinerantes, reconhecendo a demanda existente na região de fronteira.
A discussão também se estendeu à Câmara Municipal de Macapá, onde a presidente Margleide Alfaia dá prosseguimento aos trabalhos de uma comissão processante. O objetivo é investigar supostas infrações político-administrativas do vice-prefeito, Mário Neto, que está afastado por determinação do Supremo Tribunal Federal. O diálogo e a transparência em relação a esses procedimentos são fundamentais para a confiança pública nas instituições locais.
Adicionalmente, no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá, quatro proposições voltadas à proteção dos direitos das mulheres foram aprovadas. A criação do Observatório Legislativo da Mulher é uma das iniciativas, que objetiva uma fiscalização mais robusta e a promoção de igualdade de gênero na política local, parte de um plano mais amplo denominado ‘Lilás de Proteção à Mulher Amapaense’.
O Legislativo municipal também avançou ao aprovar em primeiro turno a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. A proposta, que reflete um cenário desafiador, reconhece a importância da continuidade dos serviços públicos em tempos de transição política. A previsão de um planejamento orçamentário claro é essencial para o bom funcionamento da administração pública.
A população do Amapá ainda pode contar com o Manual do Eleitor, lançado pelo TSE, que oferece informações claras sobre direitos e deveres no processo eleitoral. Consultar esse material é uma maneira eficaz de garantir que os eleitores estejam informados e preparados para participar ativamente das eleições, fundamentais para a democracia.
No que diz respeito às emendas Pix, os municípios têm um prazo até o dia 30 para preencher Relatórios de Gestão. Essa nova exigência é um passo importante para garantir a responsabilização na utilização de recursos federais destinados a transferências especiais. Não atender a essas chamadas pode acarretar consequências, o que aumenta a necessidade de um monitoramento rigoroso.
A Petrobras também trouxe à tona preocupações com potenciais vazamentos na Foz do Amazonas. A modelagem da empresa sugere que um incidente poderia afetar não apenas o litoral do Amapá, mas também outras regiões na América do Sul e no Caribe, evidenciando a necessidade de um debate sobre as implicações ambientais da exploração de petróleo.
Por último, um tema debatido no STF, sobre a lei de improbidade administrativa, gerou críticas por parte do ministro Alexandre de Moraes contra a prática de iniciar inquéritos com base em reportagens. A necessidade de evidências concretas antes de abrir processos administrativos é crucial para preservar a integridade do sistema judicial.
Rapidinhas: Fora do ar – A partir de 4 de julho, o site institucional do governo do Amapá ficará fora do ar em cumprimento às exigências da Lei Eleitoral. Proteção – O CNJ participará do GT Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas. Mudança – O novo prefeito DaLua criou uma comissão para retomar o concurso da Guarda Municipal, revogando o decreto anterior.
